Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. ATENDIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA BENESSE. AFASTAMENTO. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIAS RELEVANTES PARA O ADEQUADO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA. INÉRCIA, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo elementos aptos a afastar o benefício à parte que tem renda mensal inferior a três salários mínimos, defere-se a gratuidade de justiça. ... (Continua)