Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO INICIAL BASEADO EM UNIÃO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM - RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - RECURSO PREJUDICADO.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para compelir o requerido à restituir a autora os valores atualizados de: i) R$ 9.564,07 (nove mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), depositado em 11/4/2016; ii) R$ 9.564,07 (nove mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e sete centavos), depositado em 13/4/2016; e, iii) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), depositado em 05/09/2016. ... (Continua)