Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE E COBRANÇA DO DEPÓSITO DE 10% EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT), INSTITUIDO PELA LEI ESTADUAL Nº. 8.645/19. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE QUE SUSTENTA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. STF QUE NO JULGAMENTO DA ADI 5635 DECLAROU CONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL. DISCUSSÃO SUPERADA. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No julgamento da ADI 5635 o STF firmou a seguinte tese: «São constitucionais as Leis 7.428/2016 e 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, que instituíram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF e, posteriormente, o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, fundos atípicos cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado". Razões suscitadas pela apelante que se encontram superadas pelo entendimento firmado pela Corte Suprema. Depósito efetuado em prol do FOT que tem natureza emergencial e transitória e não implica em supressão de benefício. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)