Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 919, § 1º, a execução poderá ser sobrestada, em virtude da oposição de embargos, desde que estejam presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: (i) existência de pedido expresso para a concessão do efeito suspensivo aos embargos; (ii) configuração dos pressupostos para o deferimento da tutela provisória; (iii) existência de garantia do Juízo da Execução. ... (Continua)