Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO art. 58, §2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A alteração legislativa provocada pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito ao percebimento de horas in itinere dos contratos firmados após a sua entrada em vigor. A hipótese dos autos cuida de trabalhador rural, o que atrai a incidência da Lei 5.889/73, que prevê a aplicação subsidiária do diploma consolidado às relações de trabalho rural naquilo em que não for incompatível. Em assim sendo, o empregado rural contratado após a vigência da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 58, §2º, da CLT e provido.... (Continua)