Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade, em razão de sua intempestividade, para análise das alegações de impenhorabilidade do bem de família e de excesso de execução, que restaram rejeitadas. Impenhorabilidade do bem de família inoponível em caso de dívida condominial. Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido.