Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA SOBRE A REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO NA PROPORÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. DEVER DE PAGAR INTEGRALMENTE O CAPITAL SEGURADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar a ré ao pagamento de seguro de acordo com o grau de invalidez.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de pagamento integral do capital segurado, embora a invalidez seja parcial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido formulado na inicial não foi contestado, não há nos autos contrato com cláusula limitativa, o certificado individual não prevê redução do capital segurado de acordo com o grau de invalidez, não podendo o Juízo, de ofício, presumir que havia cláusula limitativa em desfavor do consumidor. Assim, a ré deve pagar o valor integral previsto na apólice. 4. Cabe a ré pagar integralmente as custas e os honorários de sucumbência IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.... (Continua)