Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27976

APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - TAXA MENSAL PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE REPRESENTA MAIS QUE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - DEVOLUÇÃO SIMPLES COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)