Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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