Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame A parte agravante solicitou os benefícios da Justiça Gratuita, mas o pedido foi indeferido pela magistrada de primeiro grau. A relatoria determinou a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência, como declarações de imposto de renda e extratos bancários, o que não foi cumprido pela agravante. ... ()
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