Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em 2020 para cobrança de IPTU e COSIP dos exercícios de 2016 a 2019. ... ()
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