Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DEVIDO. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal de Tambaú, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão até 22 de março de 2020, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Fazenda Municipal alega ausência de comprovação da exposição contínua a agentes insalubres durante todo o período de condenação. O servidor, por sua vez, pleiteia a extensão do adicional ao período da pandemia. ... (Continua)