Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO LOCADOR. MUDANÇA DE PROPRIEDADE. COBRANÇA LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LEI 8.245/91. LIMITADOS À HIPÓTESE DE PURGA DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que acolheu os embargos à execução e reconheceu excesso referente aos alugueres estabelecidos em contrato de locação. ... (Continua)