Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 893.6310.2001.6818

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE DOS POSSUIDORES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMÓVEL QUE DEIXOU DE PERTENCER À ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DISPONÍVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PENHORA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA PELA EMBARGADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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