Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. INCABÍVEL.  REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:Agravo em Execução Penal interposto pela defesa do apenado, condenado a cumprir pena de reclusão, em razão de crimes de homicídio, ameaça, estupro e tráfico de drogas, e que, no curso da execução penal, cometeu falta grave. A falta grave, consistente na prática de crime doloso, foi reconhecida pelo juízo de primeira instância, aplicando-se a regressão de regime, sem efeito prático devido ao regime já severo, e alterando a data-base para futuros benefícios. A defesa recorre da decisão, pleiteando a revisão dos consectários legais, principalmente quanto à alteração da data-base e à perda de dias remidos.... (Continua)