Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSES DE VALORES EM FAVOR DA CEMIG. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela ré, mantendo a procedência da pretensão formulada pela CEMIG na ação de cobrança de montante relativo a repasses pactuados em contrato de prestação de serviços de arrecadação de valores de titularidade da concessionária. ... (Continua)