Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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