Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancários. Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativação indevida. Preexistência, contudo, de inscrição por outro débito. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não configurado. Majoração, entretanto, dos honorários advocatícios ao patrono da autora, para R$ 1.500,00, pois os fixados na sentença foram ínfimos (R$ 300,00). Não acolhimento do pedido de majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §8º-A, do CPC. Valores constantes na tabela do Conselho Seccional da OAB são apenas orientadores. Precedentes do E. STJ. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso parcialmente provido