Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC).
Julgamento «extra petita". Análise e julgamento de objeto diverso do pedido inicial. Possibilidade de julgamento imediato. art. 1.013, §3º, do CPC. ... ()
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