Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. MORA CARACTERIZADA - CONSOLIDAÇÃO DO DOMINIO E POSSE NAS MÃOS DO AUTOR -

Rito processual especial determinado pelo decreta Lei 911 - impossibilidade de dilação probatória para revisão de clausulas ou de valores. Bem devidamente identificado e entregue a ré, inexistindo prova de substituição do veiculo por outro, não autorizado. Improvimento do recurso.