Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL DE COMUTAÇÃO DE PENAS. CONCURSO DE CRIMES. CRIME HEDIONDO. NÃO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA ATÉ A DATA-LIMITE FIXADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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