Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. EXECUTADO QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE PÔS TERMO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO JURÍDICO OU FINANCEIRO AO RECORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO
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