Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO 259 DA ANS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Versa a lide sobre a licitude da demora da ré em autorizar o procedimento cirúrgico prescrito para a autora. Prazo de 21 dias úteis para a autorização, previsto no art. 3º, XIII, da Resolução 259 da ANS que foi ultrapassado. Descabimento da justificativa de necessidade de avaliação do pedido pela equipe de peritos médicos da Unimed, posto que cabe ao médico que assiste a paciente decidir o tratamento adequado para a enfermidade diagnosticada. Súmula 211/STJJ. Dano moral não configurado. Apesar da lentidão da ré em deferir a autorização pretendida, não se vislumbra intenção maliciosa de negar atendimento médico, e sim, excesso burocrático no processo para liberação da internação/cirurgia. Ausência de comprovação de piora do quadro clínico da autora atribuível à demora da ré. ... (Continua)