Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. COLÉGIO MILITAR. NATUREZA JURÍDICA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Águas Claras, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reconhecer a elegibilidade do autor ao Sistema de Cotas para Escolas Públicas, na qualidade de estudante do Colégio Militar Dom Pedro II.... (Continua)