Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

A falência da executada não obsta que o feito prossiga nesta Justiça Especializada em face dos seus sócios ou ex-sócios, ou da empresa que integre grupo econômico do qual ela faça parte, como se extrai dos art. 124 a 127 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, atualizada pelo Provimento 4/GCGJT, de 26.09.2023, que estabeleceu normas procedimentais acerca da execução contra as empresas em Recuperação Judicial ou Falência. Ademais, o art. 82-A, parágrafo único, da Lei . 11.101/2005, apenas estabelece os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, inexistindo vedação para a instauração do respectivo incidente nos demais processos contra a empresa falida. Agravo de petição provido no ponto. ... (Continua)