Jurisprudência Selecionada

1 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF/DF. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE ACOLHIDOS. REJEITADOS OS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO.

I - Determinação da Primeira Turma para sobrestar o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União e suspender os efeitos da decisão proferida por esta Turma nos autos deste recurso ordinário até o julgamento do RMS 27.261/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. II - Identidade com a questão debatida no julgamento do RE Acórdão/STF/DF (Tema 394 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Dias Toffoli. III - Desnecessidade de aguardar o julgamento do RMS 27.261/DF. IV - Embargos de Declaração opostos pelo impetrante acolhidos e rejeitados os aclaratórios opostos pela União.... (Continua)