Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. PETIÇÃO DEFENSIVA RECEBIDA COMO EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE. DECURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA.

I. Caso em exame.... (Continua)