Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADC 16 DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO. FISCALIZAÇÃO MÍNIMA COMPROVADA.

O efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não impede que se reconheça a responsabilidade subsidiária da administração pública quando evidenciada sua omissão no dever legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, conforme dispõem os arts. 104, III e 117 da Lei 14.133/21, fato que se ampara nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da valorização social do trabalho, bem como dos que regem a atuação da administração pública. Hipótese em que não há de se reconhecer a culpa do ente público quando se verifica a fiscalização mínima do contrato de prestação de serviços, não restando demonstrada negligência quanto à fiscalização dos contratos de trabalho decorrentes do contrato de prestação de serviços firmado. Recurso a que se dá provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DEVIDO. O labor em sanitário, com a respectiva coleta de lixo, gera o pagamento do adicional de insalubridade apenas quando realizado em local que haja trânsito de elevado número de pessoas, e assim ficou comprovado pela prova técnica. Assim é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Súmula 448 do C.TST. Recurso da ré a que se nega provimento. ... (Continua)