Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação em que se controverte acerca da participação do agravante em concurso público para o provimento de cargos de inspetor de segurança e administração penitenciária. Decisão que com judiciosos fundamentos, declina da competência para os Juizados da Fazenda Pública da Capital. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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