Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - AGRAVO PREJUDICADO
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