Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA - FALECIMENTO DA CONSORCIADA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO - NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO - VEDAÇÃO CONTRATUAL POR LIMITE DE IDADE - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE.

A administradora de consórcio possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute a existência de seguro prestamista e devolução de valores pagos, por ser responsável pela venda e administração do consórcio. A efetiva contratação do seguro prestamista está condicionada ao pagamento do prêmio e ao preenchimento dos requisitos contratuais. A ausência de cobrança de valores a título de prêmio e o não atendimento ao limite de idade previsto em cláusula expressa impedem o reconhecimento da cobertura securitária. Inexistindo seguro prestamista válido e eficaz, aplica-se a regra geral dos consórcios, segundo a qual a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente ou excluído deve ocorrer apenas após a contemplação da cota em assembleia ou no prazo de 60 dias após o encerramento do grupo.... (Continua)