Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO.

a Lei 11.350/2006, art. 8º estabelece o regime jurídico da CLT para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combates a Endemias, salvo se, no caso dos Estados e do Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Note-se que a Lei Municipal 16.122/2015 trata de cargo público constituído em carreira e que os reclamantes ingressaram nos quadros da Prefeitura de São Paulo como servidores estatutários, por meio de concurso público. Considerando tratar-se de vínculo estatutário é competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar a presente ação.... (Continua)