Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples - Alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto - Reincidência e maus antecedentes - Reiteração criminosa justifica a fixação do regime mais rigoroso.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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