Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR CONCEDIDA - LEI MUNICIPAL 765/2022. INICIATIVA PARLAMENTAR. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. ERRO MATERIAL. REMISSÕES A NORMAS DE OUTRO MUNICÍPIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE.

Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Catas Altas/MG contra a Lei Municipal 765/2022, que regula os direitos das pessoas com deficiência no âmbito municipal. Alega-se que a norma apresenta inconstitucionalidade formal e material ao impor obrigações ao Poder Executivo sem indicação de impacto financeiro e ao reproduzir normas de outro município (Rio de Janeiro), violando o princípio federativo e a autonomia municipal. ... (Continua)