Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.8147.1457.1262

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO. FALTA E INTERESSE SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O comparecimento espontâneo da autora na ação de reintegração de posse e sua inclusão no polo passivo da demanda ocasiona a falta de interesse de agir na ação anulatória, em decorrência da perda superveniente desta na presente demanda.... ()

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