Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE COLETA DE ESGOTO. DISPONIBILIDADE DA REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA. REGULARIDADE. PREVISÃO EM NORMA. NECESSIDADE DE CONEXÃO DA REDE INTERNA COM A REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. VISTORIA. DESNIVELAMENTO. POSSIBILIDADE TÉCNICA. SISTEMA DE BOMBEAMENTO OU OBRA A CARGO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ORIENTAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NÃO ATENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA DESPESA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SANEAMENTO BÁSICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.