Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.7764.3950.5203

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1.

Mediante a decisão agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada pelos próprios fundamentos consignados pela Corte regional para denegar seguimento ao recurso de revista. 2. Todavia, nas razões do agravo interno, a reclamada limita-se a sustentar a licitude da terceirização, óbice não consignado na decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, pois negado o processamento do recurso de revista por ausência de interesse recursal. 3. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve impugnar específica e individualmente os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar. 4. Na hipótese, a parte agravante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia quanto à impugnação dos motivos que negaram provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno não conhecido.... ()

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