Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.6828.5490.4352

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL DO PARADIGMA. DESVIO DE FUNÇÃO. VANTAGEM PESSOAL.

Nos termos da Súmula 6/TST, VI, não há que se falar em direito a diferenças salariais quando o desnível salarial entre autor e paradigma decorre de decisão judicial que reconheceu o direito à vantagem pessoal. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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