Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de improcedência - Depósito de requerimento de registro da marca realizado perante o INPI - Pretensão de abstenção da marca «Bethy Flores - Natureza mista, ausente semelhança no conjunto gráfico - Vocábulos «Beth e «Bethy correspondentes a flexões de nome próprio, enquanto a palavra «flores, quando considerada isoladamente, não gera exclusividade limitada ou restrita - Colisão, além disso, com nome empresarial registrado - Incidência do art. 1.166 do CC/2002 - Prevalência da anterioridade - Ausência de violação - Concorrência desleal descaracterizada - Prática ilícita não confirmada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido