Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que imputou ao sentenciado falta disciplinar de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência - Impossibilidade de acolhimento - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)