Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Nilva Leandro Faleiros contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Br Consórcios Administradora de Consórcios Ltda. afastando as alegações de abusividade na taxa de administração e no fundo de reserva, ilegalidade da contratação do seguro prestamista e impossibilidade de repetição de indébito. ... (Continua)