Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO.

Pretensão do Município à exclusão ou redução da multa cominatória aplicada, ante o não cumprimento integral da obrigação a que foi condenado no prazo fixado em decisão transitada em julgado. Inviabilidade. Ente que não nega o descumprimento da obrigação, asseverando ter dado cumprimento parcial, o que justificaria o afastamento ou redução da multa. Hipótese em que já se passaram quase três anos da intimação do ente a dar cumprimento à condenação (obrigação de realizar projeto de regularização urbanística da área, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária), no prazo de um ano. Ausência de justificativa razoável para o não cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)