Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, considerando a manifesta ilegitimidade passiva. ... ()
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