Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO PAI DO AGRAVANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.

Condenação do agravante à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/03, art. 12, por possuir, no interior de sua residência, 10 munições intactas do calibre .380, todas da marca CBC, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)