Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE ÓLEO DIESEL - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - VEÍCULOS AVALIADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA - AVALIAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA - IRRELEVÂNCIA.

Não havendo solidariedade passiva entre o Município e a empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo, não se mostra cabível a inclusão do ente público no polo passivo da execução movida pelo fornecedor de combustíveis. ... (Continua)