Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.0318.0666.1874

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. TEMA 810 DO STF. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame ... ()

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