Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial em nome de um dos sócios da pessoa jurídica executada - Descabimento - Hipótese em que não há sequer pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC - Impossibilidade, nesse contexto, de se autorizar a devassa de dados sigilosos de pessoa alheia à relação processual de origem, em sacrifício de seus direitos fundamentais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)