Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO. DOLO PROCESSUAL. AUSENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTENTE. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. ... (Continua)