Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. CHUVAS INTENSAS. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 

I - Denota-se a motivação do acórdão embargado, no sentido da ausência de nexo causal entre a alegada omissão do município e o evento danoso, tendo em vista a excepcionalidade do nível de precipitação e dos transtornos decorrentes – danos em residências urbanas e rurais, vias públicas, etc. -, conforme declaração de estado de emergência – Decreto Municipal 283/15 -, a afastar a responsabilidade pela recomposição dos prejuízos. ... (Continua)