Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ELEIÇÃO DO FORO DE BRASÍLIA/DF. ESCOLHA ALEATÓRIA. ABUSIVIDADE. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. art. 63, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 

1. A cláusula de eleição de foro poderá ser reputada ineficaz de ofício pelo juízo caso esteja em dissonância com as regras de competência determinadas no ordenamento jurídico brasileiro, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu, a teor do art. 63, §§ 1º, 3º e 5º, do CPC.  ... (Continua)